Igualdade perante a lei

Pedro J. Bondaczuk

O noticiário dos jornais, rádio e televisão, sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito que apura as denúncias contra o empresário Paulo César Farias tem dado, nos últimos dias, com grande destaque, a questão das famosas “contas fantasmas”, ou seja, aquelas “frias”, abertas em nome de pessoas que provavelmente sequer existem.

Ao que se sabe, foi movimentado, nos últimos dois anos, nelas, algo estimado em US$ 300 milhões (Cr$ 1,551 trilhão no câmbio paralelo de sexta-feira). Uma importância, portanto, maior do que o orçamento anual da maioria dos Estados brasileiros.

Na outra ponta do noticiário, com destaque muito menor, tem se falado acerca do novo salário mínimo, a vigorar a partir de 1º de setembro e cujo primeiro pagamento será efetuado em outubro, estimado em Cr$ 510 mil. Quando for efetivamente desembolsado, todavia, estará valendo 40% a menos, corroído pela inflação, que, a despeito da feroz recessão, resiste e se sustenta no perigoso patamar dos 22%. Ou seja, cada trabalhador que recebe esta remuneração – por volta de 34,8 milhões, ou seja, 58% da População Economicamente Ativa, que gira ao redor de 60 milhões de pessoas – irá pegar em mãos o equivalente a Cr$ 306 mil em valores reais para prover a todas as suas despesas.

Essa é a massa dos “descamisados”, para os quais o candidato Fernando Collor fez promessas mirabolantes e que, eleito presidente, com o seu voto, vem lançando nos limites da miséria. O novo salário mínimo, supondo que seja mesmo de Cr$ 510 mil (nunca se sabe), se fosse pago hoje daria para custear somente 1.700 calorias na alimentação de quem o recebe. Ou seja, os trabalhadores com essa remuneração estariam no nível de “extrema pobreza”, de acordo com a classificação das Nações Unidas. Em outubro, esse contingente de esfomeados vai estar situado entre os grandes miseráveis da Terra.

A pergunta que se faz é como se sente essa gente marginalizada, que ainda tem de agradecer pelo fato de trabalhar por tão pouco – somente na Grande São Paulo há em torno de 1,5 milhão de desempregados – quando ouve falar dos milionários depósitos nas contas dos “Gasparzinhos” tão comentados ultimamente?

É em respeito a esses brasileiros, que tendo tudo para descrer do seu futuro pessoal e do seu País, alimentam grandes esperanças de que a CPI do caso PC deve ir às últimas conseqüências. Não se trata de colocar em risco as instituições e a própria democracia. Muito pelo contrário. É para resgatar sua credibilidade que os culpados, sejam quais forem, devem pagar por seus delitos, caso devidamente comprovados.

Há um visível clima de confronto no ar. As coisas, porém, precisam ser feitas racionalmente, legalmente, constitucionalmente, sem arroubos de passionalismo. É hora de fazer valer o preceito constitucional que diz que “todo brasileiro é igual perante a lei”. Se o “descamisado” que delinqüe é punido, por que não dar o mesmo tratamento aos delinqüentes ricos, aos traficantes de influência?

(Artigo publicado na página 3, Opinião, do Correio Popular, em 16 de agosto de 1992)

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