A lei é para todos

Pedro J. Bondaczuk

O presidente Itamar Franco decretou intervenção nas 17 estatais vinculadas ao Ministério dos Transportes que converteram os salários em Unidade Real de Valor pelo pico, em vez da média, infringindo a lei. Além disso, numa atitude lógica e necessária, afastou os membros das diretorias e dos conselhos de administração dessas empresas.

É preciso acabar de vez com a impunidade para aqueles que malbaratam recursos públicos, ainda mais quando, para isso, se valem de meios ilegais, como foi o caso. A conversão salarial inadequada significou um aumento de milhões de dólares nas folhas de pagamento dessas estatais, num momento em que se faz indispensável o governo conter gastos para evitar déficits e, por consequência, mais inflação.

O que faz esses senhores pensarem que são especiais em relação aos demais brasileiros? Se os salários na iniciativa privada foram convertidos pela média, qual a razão de no funcionalismo ou nas estatais existir uma regra diferente? Esses diretores não se dão conta de que os recursos que desperdiçaram, agindo ilegalmente --- e é esse o ponto que precisa ser enfatizado, o da ilegalidade --- se originam de uma carga tributária absurda e escorchante?

Há lógica em retirar tamanho volume de dinheiro dos setores produtivos da sociedade para "doar" a quem não faz jus? Marcos Cézari, em artigo publicado na Folha de S. Paulo de 2 de junho de 1991, reproduzido pelo professor Marcos Cintra em seu livro "Tributação no Brasil e o Imposto Único" (Makron Books Editora), constata que a classe média, a grande sacrificada neste País, trabalha duas horas e meia diárias, da sua jornada de oito, apenas para pagar impostos federais, estaduais e municipais. Isso perfaz a considerável cifra de 31,89% da renda familiar.

Daí a revolta do cidadão cumpridor de seus deveres ao tomar conhecimento de irregularidades como essa. Que as punições não se limitem a essas 7 estatais. Todas as que eventualmente burlaram a lei devem, também, pagar, caso existam outras.

Não há maior estímulo à corrupção e à ilegalidade do que a impunidade. Agiu corretamente, portanto, o presidente Itamar Franco ao tomar essa atitude. Caso, como chefe de governo, não viesse a agir assim, estaria, por omissão, sendo cúmplice dos infratores.

(Artigo publicado na página 2, Opinião, do Correio Popular, em 30 de maio de 1994).

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