Porte ilegal de armas

Pedro J. Bondaczuk

A Câmara dos Deputados aprovou, e o presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou, nesta semana, o projeto que criminaliza o porte ilegal de armas. Até aqui, esse delito era considerado, apenas, contravenção penal. A pena (quando aplicada) era bastante leve, quase insignificante.

Trata-se, portanto, de mais um dispositivo que as autoridades de segurança passam a ter ao seu dispor, e que se incorpora ao arsenal de recursos para tentar reduzir a violência (urbana e no campo, onde fazendeiros e sem-terra estariam se armando) e que atinge níveis intoleráveis.

Claro que a simples existência de uma legislação, por mais abrangente e perfeita que seja, não resolve, por si só, esse e nenhum outro problema. É preciso, obviamente, que ela seja aplicada e com muito critério e rigor.

Muitas pessoas condenadas pela Justiça acabam recebendo penas alternativas e, dependendo do caso, não chegam sequer a cumprir um único dia de prisão, por motivos vários.

Há casos e mais casos de indivíduos que por banalidades – como discussão no trânsito, ou porque alguém olhou com insistência para sua namorada, por exemplo – ferem o "ofensor" com gravidade, muitas vezes o incapacitando fisicamente.

No entanto, ou porque as vítimas sobrevivem, ou por serem réus primários, ou por alguma outra razão qualquer, acabam não cumprindo as penas que lhes são impostas. Esta impunidade, sem dúvida, é um grande estimulante (senão o maior) para o crime.

Outro problema, para punir com prisão os que andarem armados e não tiverem o respectivo porte, como prevê a nova lei (que ainda carece de regulamentação, embora já esteja em vigor), é a falta de vagas no sistema carcerário brasileiro, que está muitíssimo além da sua capacidade, superlotado, violento, perigoso e repleto de distorções.

Milhares de criminosos condenados estão nas ruas simplesmente por que não há onde os colocar. Alguns, inclusive, são de reconhecida e comprovada periculosidade. Há muitos sentenciados pela justiça que permanecem em cadeias, absurdamente superlotadas e insalubres, por não existir lugar em penitenciárias, que é onde deveriam estar.

Não se nega que seja um avanço a aprovação da criminalização do porte ilegal de armas, medida defendida há tempos por entidades através de várias campanhas. Mas é preciso que haja uma conscientização sobre o valor da vida.

É indispensável que as pessoas desarmem, antes de tudo, os espíritos e desenvolvam regras de boa convivência, na base do diálogo e da tolerância mútuos. É necessário, sobretudo, que as drogas (incluindo o álcool) sejam coibidas com rigor.

Só assim, teremos uma sociedade minimamente segura. É preciso acabar com a aberração das mortes violentas (homicídios e suicídios) constituírem-se, como hoje, na terceira causa de mortalidade no País. A violência não pode prosperar.

(Artigo publicado na página 2, Opinião, do Correio Popular, em 22 de fevereiro de 1997).

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