Votação do ajuste fiscal

Pedro J. Bondaczuk

O Congresso marcou para a próxima semana as duas votações mais importantes, na área econômica, do atual período de convocação extraordinária: as dos projetos de reforma fiscal e de modernização dos portos. Trata-se de temas polêmicos, cuja discussão desapaixonada se torna muito difícil, em virtude dos interesses antagônicos que envolvem.

Quanto ao ajuste, repugna, a parcela considerável dos congressistas, a criação de novos tributos, especialmente o Imposto Provisório sobre Transações Financeiras, que vai cobrar uma taxa --- provavelmente de 0,25% --- sobre todos os cheques emitidos e recebidos no País.

Convém recordar como essa idéia surgiu. Nasceu do projeto do imposto único. Ou seja, todos os cheques seriam penalizados com 1% de tributo para que o cidadão não pagasse mais nenhuma espécie de taxa, fosse a que título fosse. Quando a sugestão ganhou espaço na imprensa, logo vieram os chamados especialistas para ressaltar a inviabilidade de uma decisão desse porte.

Economistas de diversas correntes destacaram que tal idéia deu errado na Argentina e que, portanto, não vingaria também no Brasil. Viável ou não tecnicamente, o fato é que os dois projetos de reforma fiscal --- tanto o elaborado pelo ex-presidente da Comissão de Valores Mobiliários, Ary Oswaldo Mattos Filho, quanto o feito pela atual equipe econômica --- incorporaram esse imposto.

Na proposta enviada ao Congresso pelo governo de Fernando Collor, que sequer chegou a ser apreciada ou levada a séerio, o tributo não teria caráter transitório e atingiria também as cadernetas de poupança. Discutiu-se, debateu-se, organizaram-se simpósios, seminários, conferências, etc., e não se saiu do lugar. Tudo continuou como sempre esteve. Agora, pelo menos, o imposto seria provisório.

O sistema tributário nacional, da forma em que está atualmente, é discriminatório, altissimamente burocratizado e de uma ineficiência a toda a prova. Caso contrário, o nível de sonegação jamais chegaria aos atuais. A própria Receita Federal admitiu que para cada cruzeiro arrecadado, outro é sonegado. Portanto, é evidente a necessidade da mudança, tanto no elenco de tributos existentes, em quantidade exorbitante, quanto na forma de recolhimento, na fiscalização e principalmente na sua destinação.

Teme-se, todavia, que o projeto que está tramitando no Congresso, elaborado em menos de um mês, a toque de caixa, pela equipe de Itamar Franco, seja mais uma investida no bolso do contribuinte e apenas isso. É inegável que o governo precisa de dinheiro para poder exercer suas funções. Mas não haveria outro expediente, que não fosse a criação de mais tributos, não importa que nomes tenham, para atazanar a vida de quem já anda tão atribulado com o monstro voraz da inflação?

Quanto ao projeto de modernização dos portos, a quebra do monopólio da mão de obra avulsa é o pomo da discórdia. Aliás, todos devemos nos opor e combater quaisquer favorecimentos, sejam a que títulos e pessoas forem. Só que é preciso agir com cautela. Os senadores, em cujas mãos está a aprovação ou não do projeto, devem estar atentos a um ponto: não retirar um monopólio, estabelecendo outro. Por que determinada categoria pode gozar privilégios que as demais não têm?

(Artigo publicado na página 2, Opinião, do Correio Popular, em 17 de janeiro de 1993).

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