Pacto social

Pedro J. Bondaczuk

O projeto de ajuste fiscal vem encontrando sérias dificuldades no Congresso, como aliás já era esperado. O que se refere à modernização dos portos acaba de ser aprovado, com emendas, no Senado, o que equivale a dizer que deverá retornar à Câmara de Deputados para novas deliberações.

Da pauta de 17 temas de fundamental importância para o País, que os congressistas têm para apreciar neste período de convocação extraordinária, cuja duração expira em 10 de fevereiro próximo, menos de 10% foram debatidos. Qual a razão dessa morosidade? É, certamente, o nó político existente, que torna o País ingovernável na atualidade.

Ninguém prega um sistema de virtual partido único, como ocorre no México desde a Revolução de 1910. O que se defende, com base nos fatos, é a criação de organizações partidárias autênticas, programáticas, cujos membros abracem de fato as teses que fundamentam sua existência. Agremiações que tenham tradição, história e um passado brilhante de operosidade, como ocorre nos países do chamado Primeiro Mundo.

O Brasil nunca teve isso. Carece, portanto, de um pacto fundamental da sociedade. É hora de as elites políticas pararem de fazer meras manobras em defesa de interesses exclusivistas. Chegou o momento de os brasileiros definirem os verdadeiros objetivos nacionais, despidos de retórica como os constantes no preâmbulo da Constituição, ou de meras manifestações de boas intenções, jamais consubstanciadas em ações concretas.

Antes de buscar definir como fazer, é preciso decidir o que a maioria da população quer, e por quê. Que País pretendemos forjar para os nossos filhos? Que tipo de sociedade temos condições de criar neste vasto território? Algo parecido com o que já existe na Europa ou nos Estados Unidos ou um simulacro dos paupérrimos reinos e caricatas republiquetas da África, da Ásia ou da América Central?

Quando se fala em pacto social --- expressão atualmente desgastada pelo uso inadequado --- o estudioso de ciência política não está pensando apenas num compromisso entre empresários, trabalhadores e governo para deter a ascensão de preços, salários e tributos. Isto será obtido mais facilmente e com menores traumas com a instituição de um mercado autêntico, sem cartéis, monopólios ou oligopólios de quaisquer espécies.

Desde as civilizações mais remotas, perdidas nas brumas da História --- como a babilônia, medo-persa, grega ou romana --- esta era a receita infalível para o relacionamento perfeito entre as diversas classes.

Pacto social é o estabelecimento de regras mínimas, válidas para todos, consensuais, a que cada cidadão, integre qual grupo integrar, sinta-se comprometido a cumprir, sem necessidade de coação ou fiscalização. Sem isso, jamais teremos um país eu mereça de fato este nome. É o que se chama "vontade nacional".

Os demais interesses conflitantes --- e nunca é demais recordar que "democracia é a administração dos conflitos de uma sociedade" --- é tarefa para os partidos defenderem. Para tanto, eles não podem se limitar a ser um mero conjunto de siglas (entre nós são 32 a confundir a cabeça do cidadão, que raramente se sente comprometido com alguma).

Precisam possuir princípios, programas, caminhos de viabilização nacional que sejam coerentes, factíveis e sadios. Sem este pacto social, do qual o País está muitíssimo distante, não haverá ninguém que nos possa governar.

(Artigo publicado na página 2, Opinião, do Correio Popular, em 21 de janeiro de 1993).

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