Correção na campanha

Pedro J. Bondaczuk

A campanha para o plebiscito de 21 de abril está prevista para começar no próximo dia 19 e há, ainda, uma série de indefinições acerca da própria realização ou não da consulta popular. Ocorre que muitos constitucionalistas entendem, com sólida fundamentação, que a lei ordinária que alterou a data constante nas disposições transitórias da Constituição, que era 7 de setembro, é inconstitucional.

A Carta Magna, em qualquer dos seus dispositivos, apenas pode ser modificada mediante emenda constitucional, que não foi o caso. Já há quatro representações junto ao Supremo Tribunal Federal, que está em recesso, arguindo a constitucionalidade da mudança de data. A prevalecer a lógica, será mantida a programação original.

Supondo, todavia, que o plebiscito venha a ser confirmado para 21 de abril e que a propaganda pelo rádio e pela televisão comece mesmo no próximo dia 19, espera-se que a convocação da população às urnas seja colocada em seus devidos termos. Que os excessos geralmente cometidos em campanhas sejam contidos, para o bem de todos. Que pelo menos desta vez se informe corretamente os eleitores.

No Brasil é costume usar situações como esta para despertar esperanças infundadas entre os cidadãos. Foi assim com as eleições diretas para a Presidência da República, colocadas para o público como a solução para todos os problemas do País. Hoje, todos vemos que a coisa não era bem assim.

A mesma e irresponsável manipulação das massas despolitizadas se repetiu em relação à Assembleia Nacional Constituinte. Durante todo o ano de 1985, políticos de várias tendências ideológicas revezaram-se nos meios de comunicação para dar a entender que, com a elaboração da nova Constituição, a renitente crise brasileira – que não é apenas econômica, mas, sobretudo, social e moral – chegaria ao fim. Não chegou. Pelo contrário, agravou-se, e muito. E tome nova frustração para cima da sofrida população, desesperada à espera de algum sintoma, por mínimo que seja, de que as coisas tendem a melhorar.

A tão apregoada “Constituição salvadora” só complicou a vida do País. Os constituintes elaboraram uma Carta Magna eminentemente parlamentarista, mas o regime continuou sendo presidencialista. Deu no que está dando. O País está virtualmente ingovernável.

Decisões que poderiam e deveriam ser tomadas de forma fulminante, se arrastam por semanas, meses, quando não, anos. É o caso da reforma fiscal – não desse ajuste caça-níqueis que tramita no Congresso.

Qualquer que seja a decisão popular no plebiscito, uma coisa é certa: a Constituição terá que ser adequada ao regime escolhido. Caso o parlamentarismo seja o vitorioso, há que haver uma profunda mudança na legislação que rege os partidos, com a exigência de fidelidade partidária e índices mínimos eleitorais para que as agremiações continuem existindo, além da reformulação da lei eleitoral, com a instituição do voto distrital – puro ou misto, não importa – e a extensão do mesmo sistema pelo menos aos Estados.

O plebiscito é importante, não é isto o que se questiona. Apenas não pode ser colocado, mais uma vez, como a “salvação da lavoura”. O caminho para a saída da crise pode passar por ele, mas ainda não é este.

(Artigo publicado na página 2, Opinião, do Correio Popular, em 10 de fevereiro de 1993).

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