Decadência social

Pedro J. Bondaczuk

O projeto de emenda constitucional, que o governo encaminhou ao Congresso, de reforma do sistema previdenciário, visto no aspecto puramente financeiro, pode ser classificado, até, de “passável”. No entanto, do ponto de vista social, é desastroso e vai agravar muito mais o quadro caótico de miséria e de abandono existente no País, um dos mais graves do mundo.

Não é por acaso que o Brasil é tido e havido como uma das sociedades mais injustas do Planeta, pela forma com que trata a grande, a imensa, a absoluta maioria da sua população. E será mais perversa ainda e justamente com aqueles que são responsáveis pela geração da riqueza nacional.

Hoje, o sistema previdenciário brasileiro, convenhamos, em qualquer aspecto que seja encarado, é de ruim a sofrível. Caso sejam aprovadas as reformas propaladas, será horrível. Por exemplo, a intenção é a de se adotar um modelo misto. Por ele, haveria uma aposentadoria básica, bancada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, e ficaria aberta à iniciativa privada a possibilidade de complementação.

Só que o País não tem, ainda, um sistema previdenciário particular que funcione, que esteja a salvo de falência das suas instituições e que dê a mínima garantia de segurança, tão logo se aposente, ao eventual usuário.

O governo age como se a aposentadoria fosse uma dádiva dele ao trabalhador. Esquece que para se habilitar ao benefício, este recolhe aos cofres da Previdência, por 35 anos consecutivos, um percentual do seu salário nunca menor do que 8%, mensalmente. E que não se venha a dizer que ele sonega. O sistema está falido não por sua culpa. Todos sabem porque. Essa contribuição é descontada, automaticamente, em folha.

Quando o trabalhador consegue satisfazer a condição atual para se aposentar, a de trabalhar e recolher continuamente por 35 anos, o que é uma façanha num país com tanto aventureirismo econômico e onde o desemprego é crônico, não vai receber nem a metade do que recolheu.

Conheço pessoas que se aposentaram com nove salários-mínimos e hoje recebem, apenas, quatro. Qual a razão de tamanha defasagem? Pois bem, esse prazo, já tão difícil de alcançar, está em vias de ser suprimido ou, pelo menos, prolongado por mais 3 anos. Com a exigência sobressalente do trabalhador ter 60 anos de idade. Quem começou a trabalhar com 14 anos, portanto, terá que contribuir por 46 anos! Existe injustiça maior?!

(Artigo publicado na página 2, Opinião, do Correio Popular, em 20 de março de 1995)

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