Direitos humanos

Pedro J. Bondaczuk

O Brasil, mais uma vez, é mencionado no relatório anual da Anistia Internacional, referente a 1993, como país que viola os direitos humanos. Agora, por causa do assassinato de "centenas de adolescentes, crianças de rua e outras pessoas por parte de policiais e esquadrões da morte, do tipo "vigilantes", "justiceiros" e outros eufemismos para acobertar bandos de assassinos, entre outras violações.

Aliás, era previsível essa citação no informe por causa das chacinas ocorridas especialmente no Rio de Janeiro, no ano passado, como as da Candelária e de Vigário Geral, que ameaçam ficar impunes, principalmente agora que os casos não são mais focos de atenção da imprensa.

Portanto, a menção ao Brasil não constitui nenhuma surpresa, embora seja lamentável que fatos dessa natureza se repitam com uma constância assustadora, a atestar que a impunidade, "irmã gêmea" da conivência, é o maior incentivo ao crime. E não estamos sozinhos nesse rol de violadores dos direitos humanos dos cidadãos.

Dos 151 países pesquisados, mais de cem são acusados por práticas de tortura e maus tratos a presos. E, pior, 61 dos mencionados praticaram homicídios contra prisioneiros, encarcerados por razões de consciência. Não é de se estranhar, portanto, que as Nações Unidas insistam tanto na criação de um comitê internacional para coibir com dureza, inclusive mediante severas sanções econômicas aos infratores, esse tipo de comportamento irracional e homicida.

A nós, todavia, tem maior importância o que ocorre no Brasil, em termos de violação. Não por alguma eventual insensibilidade em relação ao sofrimento dessas pessoas agredidas em sua dignidade, ou assassinadas covardemente, mas em razão somente da proximidade.

O que ocorre aqui é responsabilidade apenas nossa. Sempre que tomamos conhecimento de que o direito de alguém foi violado e nada fazemos para punir os culpados e para evitar a repetição desses casos, estamos sendo cúmplices dos violadores.

Um aspecto do relatório da Anistia chama, particularmente, a atenção. É o trecho que diz, se referindo ao Brasil: "Os governantes sabem muito bem que uma imagem ruim na área dos direitos humanos pesa muito nas suas relações exteriores. Entretanto, deixam que os esquadrões da morte se encarreguem do 'trabalho sujo'".

Caso haja fundamento nessa denúncia, e não há razões para se duvidar da seriedade da organização, está nitidamente caracterizada a co-autoria nos crimes relatados, e isso é muito grave. Ninguém, absolutamente ninguém, em circunstância alguma, pode estar acima da lei.

(Artigo publicado na página 2, Opinião, do Correio Popular, em 7 de julho de 1994).

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